Questão 2784318

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2784318

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Friburgo - RJ

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encontra subutilizado, havendo intenção de exigir de Maria seu adequado aproveitamento. Considerando que o imóvel se encontra localizado em área incluída no plano diretor do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal e a doutrina sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caso estabelecida, a progressividade na alíquota do imposto tem finalidade precipuamente fiscal.
Alternativa B:
O estabelecimento de IPTU progressivo no tempo independente de prévia determinação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Alternativa C:
A progressividade no tempo do IPTU será aplicada mediante majoração de dez por cento da alíquota por exercício, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Alternativa D:
O Código Tributário Municipal prevê que, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de cinco anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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