Questão 2784296

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

A Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.

As leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.

As resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.