Questão 2784163

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2784163

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Friburgo - RJ

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical e serão administrados por órgão ou setor de patrimônio imobiliário, especificamente organizado para este fim. Sobre a utilização destes bens imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A desafetação de bens de uso comum do povo independerá de prévia aprovação das comunidades.
Alternativa B:
No contrato de concessão, cessão ou permissão de uso, a benfeitoria realizada no imóvel não se incorpora a ele, podendo ser retida.
Alternativa C:
No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do Município, com a devida indenização, inclusive por benfeitorias nele introduzidas.
Alternativa D:
A utilização de imóvel municipal por funcionário ou empregado público municipal somente será permitida para atendimento ao interesse público e será efetuada sob o regime de permissão de uso.

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Questão 2784163

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