Questão 2784028

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2784028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Friburgo - RJ

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. Sobre os requisitos para a criação de distritos, nos termos da Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É requisito haver moradias equivalentes a, pelo menos, à sexta parte exigida para a criação do município.
Alternativa B:
O eleitorado e a arrecadação não poderão ser inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.
Alternativa C:
Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, doze mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Alternativa D:
A população não poderá ser inferior à quinta parte exigida para a criação do município, para que seja possível a criação de um distrito.

Estatísticas Cadernos

Questão 2784028

Continue estudando na plataforma