Questão 2783470

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2783470

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Em relação aos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As penas previstas nesta Lei serão aplicadas dependentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Alternativa B:
As penas restritivas de direitos somente podem ser aplicadas cumulativamente.
Alternativa C:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
Alternativa D:
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Alternativa E:
É vedada ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.