Questão 2783432

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2783432

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pena de Multa

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares


De acordo com o Código Penal, em relação a pena de multa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da vara criminal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II.O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

III.É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2783432
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