Questão 278316 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278316

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 62, de 31 de maio de 2011 - Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop/MT

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 62/2011 estabelece as bases normativas para a organização da carreira dos profissionais da educação em Sinop/MT. Ao definir o conceito de carreira no parágrafo único do Art. 1º, a legislação impõe limites rígidos e condições específicas para a gestão do sistema público educacional, visando o equilíbrio fiscal e a profissionalização do setor. Considerando as disposições gerais e os princípios norteadores desta lei, analise a validade das condições impostas para a manutenção da referida carreira.

Alternativa A:
A carreira é considerada essencial para o serviço público, admitindo-se a contratação temporária em casos de excepcional interesse público como forma principal de ingresso.
Alternativa B:
A revisão geral da carreira deve ocorrer a cada 24 meses, respeitando o limite prudencial de 54% dos recursos com manutenção e desenvolvimento da educação.
Alternativa C:
A admissão na carreira é exclusiva por concurso público, prevendo revisão geral a cada 12 meses e limitando a 65% a aplicação em folha dos recursos com manutenção e desenvolvimento da educação.
Alternativa D:
O regime jurídico é pautado pela educação laica e democrática, permitindo que até 75% dos recursos da educação sejam destinados à folha de pagamento dos profissionais da ativa.
Alternativa E:
A estrutura da carreira é dividida em quatro classes de cargos, incluindo os cargos de suporte técnico-pedagógico e assessoria jurídica educacional.

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Questão 278316

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