Questão 2783081

A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em penso aos autos do processo originário.

As conclusões da Comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de sete dias.

Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistentes ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.