Questão
ID 2783048Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Valorativo
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga
Nos termos da Lei 9099/95, o Juizado Especial Civel tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a: