Questão 2783038

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2783038

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga

As questões de 28 a 30 se referem à Lei Orgânica de São Luiz Gonzaga/RS.

Acerca dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de Índices.
Alternativa B:
Nenhum servidor público poderá ter remuneração inferior à do valor fixado em lei para o salário-minimo nacional.
Alternativa C:
É permitida a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de multas, exceto da divida ativa.
Alternativa D:
A remuneração do servidor público deve ser paga, pelos Poderes Legislativo e Executivo, até o último dia de cada mês.
Alternativa E:
Os servidores públicos, inclusive os detentores de mandato eletivo e de titulares de cargo em comissão, devem apresentar declaração de bens no início do respectivo exercício da função pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 2783038

Continue estudando na plataforma