Questão
ID 2782955Disciplina: Ética
Assunto: Lei Nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade do Estado da Bahia
Um servidor público foi demitido por justa causa após uma investigação administrativa que concluiu pela prática de improbidade administrativa. Qual legislação regulamenta as sanções aplicáveis a atos de improbidade administrativa?