Questão
ID 278292Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Legislação Aplicada - CGE MA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual autoridade detém o poder de determinar a realização de novas diligências após o recebimento dos autos do relatório da investigação preliminar, conforme o Art. 9º?