Questão
ID 278289Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Sindicância
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A investigação preliminar do Decreto n. 2.289/2018, por seu caráter não punitivo, assemelha-se ao procedimento apuratório do direito administrativo disciplinar.