Questão
ID 278287Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 53.927/2018 - Dispõe sobre o Compartilhamento de Dados na Administração Pública Estadual, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere os seguintes capítulos do Decreto Estadual n. 2.289/2018 e julgue os itens: I. O Capítulo VI trata da aplicação de sanções. II. O Capítulo V trata exclusivamente do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). III. O Capítulo I estabelece as disposições preliminares. IV. O Capítulo II disciplina a investigação preliminar. Estão corretos: