Questão 278277

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278277

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto do combate à corrupção nas empresas públicas e privadas, o Decreto Estadual n. 2.289/2018 fundamenta-se também em preceitos constitucionais. Conforme mencionado no material de apoio, o Art. 173, § 5º da Constituição Federal determina que:

Alternativa A:
As empresas públicas são imunes à Lei Anticorrupção por serem entes da administração indireta.
Alternativa B:
As empresas privadas que contratam com o Estado gozam de presunção de boa-fé.
Alternativa C:
As empresas públicas e privadas devem responder pelos atos praticados contra a ordem econômica e a Administração Pública.
Alternativa D:
Apenas os dirigentes das empresas podem ser punidos, preservando-se sempre o patrimônio da pessoa jurídica.
Alternativa E:
O Estado não pode intervir na gestão de empresas privadas em nenhuma hipótese.

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