Questão
ID 278268Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Delegação de Competências, Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à competência para inaugurar o procedimento de investigação preliminar, o Art. 4º do Decreto n. 2.289/2018 estabelece que esta cabe às Autoridades Máximas dos Órgãos. Sobre a delegação dessa competência, é correto afirmar: