Questão
ID 2782655Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mozarlândia - GO
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mozarlândia
Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
São exemplos de penas administrativas, exceto: