Questão 278259

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278259

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Provas Materialmente Novas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Imagine que um Procedimento de Investigação Preliminar tenha sido arquivado por ausência de provas suficientes. Meses depois, surgem novos documentos que comprovam a participação da empresa em atos de corrupção. Segundo o § 1º do Art. 8º do Decreto n. 2.289/2018, qual é o procedimento cabível?

Alternativa A:
Os autos não podem ser reabertos em respeito ao princípio do non bis in idem.
Alternativa B:
Deve-se obrigatoriamente instaurar um novo procedimento de investigação, sem utilizar os dados do anterior.
Alternativa C:
Os autos do procedimento de investigação poderão ser desarquivados, em despacho fundamentado, em caso de fato novo e/ou novas provas.
Alternativa D:
O desarquivamento só é possível mediante ordem judicial expressa.
Alternativa E:
A empresa deve ser notificada para apresentar defesa prévia antes do eventual desarquivamento.

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