Questão 278253

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278253

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Prazo para Conclusão

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Investigação Preliminar é uma fase essencial para angariar elementos que sustentem a instauração de um PAR. Sobre os prazos de conclusão desse procedimento investigatório, segundo o Decreto n. 2.289/2018, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Deve ser concluída em 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Alternativa B:
Deve ser concluída em 180 dias, podendo ser reduzido pela metade por ordem da AGE.
Alternativa C:
Deve ser concluída no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período pela Autoridade instauradora.
Alternativa D:
O prazo é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias mediante autorização do Governador.
Alternativa E:
Não há prazo estipulado para a investigação preliminar por ser um procedimento de caráter inquisitorial.

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