Questão
ID 278247Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto Estadual n. 2.289/2018 estabelece regras estritas sobre a comunicação de atos lesivos entre os órgãos estaduais e a Auditoria-Geral do Estado (AGE). Nos termos do artigo 4º, § 3º, a Autoridade Máxima de cada órgão ou entidade deve encaminhar comunicação formal à AGE sobre fatos que possam ser objeto de responsabilização administrativa. Sobre esse dever, assinale o prazo correto e a consequência da omissão: