Questão 2782144

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2782144

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Patrocínio - MG

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Patrocínio

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

Alternativa A:
Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Alternativa B:
Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.
Alternativa C:
O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativa D:
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.