Questão 2782127

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2782127

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Patrocínio - MG

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Patrocínio

O art. 6º, Das Infrações e das Penas, referente a Lei n° 1.210/1972, (Código de Postura do Município de Patrocínio), é correto afirmar:

Alternativa A:
Sempre que a infração for praticada por qualquer do agente, a pena recairá sobre os pais, tutores, ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.
Alternativa B:
Será considerado infrator todo aquele que cometerem, mandarem, constrangerem, ou auxiliarem alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Alternativa C:
É autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas, o Prefeito, ou seu substituto legal, este em exercício.
Alternativa D:
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.