Questão 2782085

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar–lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Cabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Patrimonial, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.