Questão
ID 2781251Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Venécia - ES
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia
Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES)