Questão
ID 278111Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Belford Roxo - RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação hipotética: O Prefeito de Belford Roxo deseja criar uma nova vila dentro de um distrito existente. Com base no Artigo 12, § 2º da Lei Orgânica, o Distrito poderá subdividir-se em vilas: