Questão 278108

A Lei Orgânica de Belford Roxo prevê que os direitos e deveres individuais e coletivos integram o seu texto. A finalidade dessa integração e da obrigatoriedade de afixação em repartições públicas, segundo o Art. 4º, é para que todos possam: I. Tomar ciência permanentemente. II. Exigir o cumprimento dos direitos por parte das autoridades. III. Cumprir o que cabe a cada cidadão.