Questão
ID 278103Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Belford Roxo - RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Belford Roxo, município fluminense conhecido como 'A Cidade do Amor', possui regras claras sobre sua sede e regência legal. De acordo com o Artigo 5º da Lei Orgânica, o Município rege-se por esta Lei, observados os princípios das Constituições: