Questão 278097

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278097

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Belford Roxo - RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Belford Roxo, no seu Artigo 12, parágrafo 1º, detalha a natureza jurídica e administrativa do Distrito. Analise as características abaixo e assinale a que NÃO condiz com o texto legal:

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