Questão 278085

A nacionalidade brasileira é requisito essencial, não havendo previsão legal para a exigência de outros requisitos além dos taxativamente elencados no artigo 5º do Estatuto.

A idade mínima para a investidura é de 21 anos, em consonância com o Código Civil brasileiro para a plena capacidade civil.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público, com reserva de 20% das vagas oferecidas, independente de compatibilidade com o cargo.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estes estejam devidamente estabelecidos em lei específica.

A aptidão física e mental é dispensável para cargos de provimento em comissão, dada a natureza política e de livre nomeação desses cargos.