Questão 278082

O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Belford Roxo, instituído pela Lei Complementar nº 14 de 1997, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do serviço público local. Considerando a sistemática do provimento e as normas gerais fixadas no referido diploma legal, analise a validade das seguintes proposições: I. A investidura em cargo público no âmbito municipal aperfeiçoa-se com o ato de nomeação assinado pelo Prefeito Municipal. II. O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor denomina-se cargo público, sendo este criado exclusivamente por lei. III. É vedada, de forma absoluta e sem exceções, a prestação de serviços gratuitos ao Município, como forma de garantir a dignidade do trabalho e a justa remuneração.