Questão 278078

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Influências da Sentença Criminal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a incidência de sanções disciplinares conforme o Art. 7º, § 1º do Decreto nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A aplicação de sanção criminal impede a aplicação de sanção disciplinar pelo mesmo fato.
Alternativa B:
A responsabilidade civil elide automaticamente a incidência de transgressão disciplinar.
Alternativa C:
A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar, salvo se a conduta for justificada.
Alternativa D:
O militar só responde disciplinarmente se for absolvido nas esferas civil e criminal.
Alternativa E:
As esferas de responsabilidade são interdependentes, sendo a administrativa subordinada à criminal.