Questão 2780718

Direito Penal · 2024

Questão

ID 2780718

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou:

Alternativa A:
Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Alternativa B:
Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Alternativa C:
Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Alternativa D:
Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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