Questão
ID 278061Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Ipê
A definição de transgressão disciplinar é fundamental para a aplicação do regulamento. Com base no Art. 7º do Decreto nº 43.245/2004, analise as afirmações seguintes: I. Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares. II. A responsabilidade criminal ou civil não elide a incidência de transgressão disciplinar, vedando o bis in idem administrativo. III. Consideram-se transgressões os atos que afetem o pundonor militar ou o decoro da classe, mesmo que não especificados no Anexo I.