Questão 278045 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278045

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM), instituído pelo Decreto Estadual nº 43.245/2004, fundamenta-se nos pilares da hierarquia e da disciplina para a manutenção da ordem interna e eficiência institucional. Considerando as disposições preliminares acerca da finalidade e do alcance deste regulamento, analise a situação em que um militar estadual na inatividade manifesta-se publicamente, através de rede social de grande alcance, tecendo críticas severas que afetam a previsão estatutária relativa à ética policial-militar. Diante do exposto e dos preceitos do Art. 2º do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Regulamento Disciplinar aplica-se integralmente aos militares na inatividade, uma vez que o vínculo com a Corporação permanece indissolúvel para fins correcionais.
Alternativa B:
Os militares estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições do Decreto nº 43.245/2004 em nenhuma hipótese, cabendo apenas sanções civis.
Alternativa C:
Os militares na inatividade sujeitam-se ao regulamento nos termos nele previstos, respondendo por manifestações públicas que afetem o valor e a ética policial-militar naquilo que lhes for aplicável.
Alternativa D:
A aplicação do regulamento aos inativos restringe-se exclusivamente à divulgação de segredos militares, conforme a Lei Federal nº 7.524/86, excluindo críticas públicas.
Alternativa E:
O regulamento aplica-se apenas aos militares ativos, sendo que alunos de órgãos de formação possuem regulamento próprio e exclusivo, sem sujeição ao RDBM.

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Questão 278045

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