Questão 2780182

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2780182

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara de São Gabriel


Acerca dos efeitos da condenação criminal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

( ) É efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos crimes praticados sem o envolvimento de abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

( ) A inabilitação para dirigir veículo, quando este tiver sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, é, também, um dos efeitos da condenação criminal.

( ) A incapacidade para o exercício do poder familiar pelo condenado por crime doloso sujeito à reclusão, praticado contra filho ou filha, é automática, pois decorrente de previsão legal taxativa, não dependendo, portanto, de declaração expressa e motivada na sentença.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas da questão 2780182
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