Questão 277982

Direito Penal · 2025

Questão

ID 277982

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Com base nas disposições presentes na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não será admitida ação privada em nenhuma hipótese para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019.
Alternativa B:
é cabível a ação privada subsidiária no caso de a ação penal pública não ser intentada no prazo legal, devendo esta ser exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Alternativa C:
os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa D:
as penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas apenas mediante a aplicação das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Alternativa E:
as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, sendo possível questionamento sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.