Questão
ID 277975Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido, Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça, Ação Penal Pública Incondicionada, Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), pode-se afirmar que a ação penal é