Questão 277974

Direito Penal · 2023

Questão

ID 277974

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Princípio da Anterioridade, Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

Alternativa A:
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Alternativa B:
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.
Alternativa C:
A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.
Alternativa D:
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.