Questão
ID 277963Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18), Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Grosso do Sul
Determinado cidadão brasileiro, buscando proteger a sua fazenda de invasão do “Movimento Sem-terras”, resolveu importar, sem nenhuma autorização do Poder Público, dez armas de fogo e bastante munição, os quais efetivamente chegaram, após quinze dias de transporte postal, ao local. No caso, houve a prática de: