Questão
ID 2779521Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapecerica da Serra - SP
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de: