Questão 277951 de Direito Penal - IDECAN 2021

Questão

ID 277951

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Receptação de Animal, Reincidência

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará

Paula praticou delito de lesão corporal no dia 20/5/2015, tendo firmado com o Ministério Público, em 30/4/2016, uma transação penal, devidamente homologada pelo juízo competente. No dia 10/11/2017, Paula praticou contravenção penal de jogo do bicho, tendo sido condenada por referido delito em 18/10/2018, sendo que o trânsito em julgado dessa condenação se deu em 5/11/2018. No dia 28/8/2019, Paula praticou delito e extorsão e por tal delito foi condenada em sentença prolatada no dia 14/12/2020. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O juiz, na sentença relativa ao delito de extorsão, deve considerar Paula reincidente.
Alternativa B:
A transação penal aceita por Paula, em que pese não gerar condenação, importa para fins de reincidência.
Alternativa C:
Na sentença relativa ao delito de extorsão, Paula não poderá ser considerada reincidente.
Alternativa D:
A condenação pela contravenção penal de jogo do bicho é capaz de gerar reincidência para Paula no tocante ao delito de extorsão.
Alternativa E:
Paula apenas será considerada reincidente se praticar outro crime após data do delito de extorsão.

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Questão 277951

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