Questão 277947 de Direito Penal - IDECAN 2021

Questão

ID 277947

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38), Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará

Marcelo, indiciado em inquérito policial que apura prática de delito de extorsão, é chamado a depor pela autoridade policial. Ao comparecer, opta por ser assistido por seu advogado. Todavia, enquanto aguarda a chegada do patrono, é constrangido pela autoridade policial, que passa a fazer insinuações no sentido de que, se Marcelo não colaborasse, não desse seu depoimento logo, poderia sair ali preso. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Embora não tenha agido corretamente, a autoridade policial não praticou crime algum, pois, na fase pré-processual, é possível inquirir pessoas sem a presença de advogado.
Alternativa B:
Não houve prática de delito no caso em tela, pois, na fase pré-processual, não há previsão de contraditório nem ampla defesa.
Alternativa C:
Agiu corretamente a autoridade policial, pois a falta de cooperação do indiciado traduz comportamento que deve ser reprimido.
Alternativa D:
Na hipótese, somente ocorreria delito previsto na lei de abuso de autoridade se o delegado realizasse o constrangimento mediante violência ou grave ameaça.
Alternativa E:
A autoridade policial praticou delito previsto na lei de abuso de autoridade. Embora seja possível inquirir pessoas sem a presença de advogado na fase pré-processual, sua presença se impõe quando o investigado fizer essa opção.

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Questão 277947

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