Questão
ID 277944Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Humanidade, Princípios sobre as Penas
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna deve ser contada em dobro. Tal decisão, até então inédita, pode ser lastreada, precipuamente, no princípio da