Questão
ID 2779408Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapecerica da Serra - SP
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto: