Questão 2779374

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2779374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 233

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Sobre o processo administrativo disciplinar, é incorreta a asserção:

Alternativa A:
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Alternativa B:
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
Alternativa C:
A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Alternativa D:
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
Alternativa E:
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.