Questão 277934

Direito Penal · 2021

Questão

ID 277934

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Ceará


O Excesso de Exação é crime funcional tipificado no art. 316, §1º., do Código Penal Brasileiro, que consiste em

Alternativas da questão 277934
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