Questão
ID 277931Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Conceitos Gerais, Princípio da Anterioridade, Princípio da Humanidade, Princípio da Presunção da Inocência (Ou da Não Culpa), Princípio do Devido Processo Legal
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
Considere os seguintes dispositivos constitucionais:
I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens