Questão 277929

Importunação sexual: ato contra alguém e sem sua anuência de satisfazer sua lascívia ou a de terceiro.

Exposição da intimidade sexual: produzir, fotografar, registrar, filmar por qualquer meio conteúdo de cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo sem autorização dos participantes.

Divulgação de intimidade sexual: oferecer, trocar, disponibilizar, vender, expor, divulgar por qualquer meio registro audiovisual que contenha cena de pornografia ou estupro ou de estupro de vulnerável ou que induza à apologia de sua prática.

Há aumento da pena se o crime de divulgação de imagem sexual for cometido por pessoa que teve relação de intimidade com a vítima, o que configura o conhecido popularmente como “pornografia de vingança”.

É necessário à vítima comprovação de estupro por meio de exame de corpo de delito, não sendo a imagem suficiente para configuração do delito.