Questão
ID 277924Disciplina: Direito Penal
Assuntos: De Natureza Extrapenal, Efeitos Secundários Extrapenais da Condenação, Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de