Questão
ID 2779222Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapecerica da Serra - SP
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.
I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.
I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.
III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Está correto o que se afirma em: